A base da Legislação disponibilizada pela CGREF apresenta referências dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de Recursos Florestais, emanados da esfera Federal, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo e os Órgãos da Administração Direta e Indireta. Armazena leis, decretos-leis, decretos, portarias, resoluções, medidas provisórias, instruções normativas e normas de execução. Os respectivos textos completos podem ser encontrados na base.
A Legislação Estadual deve ser consultada e adquirida junto ao Órgão Ambiental competente de cada Unidade Federativa, uma vez que complementa e restringe o Conpêndio da Legislação Federal aplicada aos Recursos Florestais aqui apresentado.
Acesse também os arquivos:
- Art. 225 da Constituição Federal (”Do Meio Ambiente”) e
- Hierarquia das Leis - conceitos,
e tire suas dúvidas.
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Manejo
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Região Nordeste
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