quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Documentos do IBAMA em arquivo PDF

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Cartilha do Projeto Liberdade e Saúde
Animais silvestres livres: pessoas saudáveisDownload do documento em formato PDF - 1.7MB
 
Cartilha Lei dos Crimes AmbientaisDownload do documento em formato PDF - 1.8MB
 
Chapada Imperial Ecoturismo TécnicoDownload do documento em formato PDF - 7.93MB
 
Educação ambiental e gestão participativa em Unidades de Conservação - setembro 2003
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Espécies exóticas arbóreas, arbustivas e herbáceas que ocorrem nas zonas de uso especial e de uso intensivo do Parque Nacional de Brasília: diagnósticos e manejoDownload do documento em formato PDF - 3.8MB

 
GEO Brasil 2002: perspectivas do meio ambiente no BrasilDownload dos capítulos separados, em formato PDF

O GEO Brasil integra o conjunto de avaliações do Global Environment Outlook (GEO), que registram o progresso alcançado na área de desenvolvimento sustentável nas esferas global, regional e nacional. Contém informações sobre as tendências ambientais que representam a base para a tomada de decisão e o manejo adequado do meio ambiente. Retrata a situação ambiental brasileira em seus diversos aspectos. Focaliza causas e conseqüências das pressões e impactos e as correspondentes respostas das políticas ambientais, indicando cenários possíveis de acordo com as tendências reservadas e relatadas na obra.
Modelo de Valoração econômica de impactos em Unidades de Conservação - setembro 2002
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Noções práticas de Educação Ambiental para professores e outros agentes multiplicadoresDownload do documento em formato PDF - 0,44Mb

 
Perspectivas do Meio Ambiente Mundial-2002: GEO-3Documento em capítulos no formato PDF traduzido para o Português.

 

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Sumário ExecutivoDownload do documento em pdf compactado em formato zip - 12 Mb


 

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Lei sobre controle da fauna nas imediações de aeródromos


Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nas imediações de aeródromos.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - Acórdão

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação nº 0003201-74.2009.8.19.0003

2ª Vara Cível de Angra dos Reis

Apelante : Ministério Público


Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO.

1-A exigência de reparação de danos ambientais tem previsão expressa na Magna Carta e na legislação infraconstitucional.

2-É certo, também, que a Magna Carta atribui aos Municípios competência para realização de políticas de desenvolvimento urbano.

3-Nesse contexto, evidenciado o descumprimento da legislação pelo ente Municipal com a abertura de via pública e prestação de serviços públicos, e considerando trata-se de dano ambiental de baixa magnitude, impõe-se a observância do princípio da proporcionalidade, pela adoção das medidas mitigatórias e compensatórias indicadas pelo perito, afastado o pedido demolitório.

Vistos
relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0003201-74.2009.8.19.0003, originários da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, em que é apelante o Ministério Público
Leia o voto