CNA vai estudar texto da Farm Bill para avaliar impactos econômicos Nova lei agrícola dos EUA amplia gastos do governo com as políticas de seguro agrícola

Site globo rural

A área técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pretende se debruçar sobre o texto de 950 páginas da nova Lei Agrícola (Farm Bill) dos Estados Unidos, para avaliar os impactos econômicos para o agronegócio brasileiro. O documento, já aprovado pelo Congresso, deve ser sancionado pelo presidente Barack Obama nos próximos dias.

Segundo a CNA, uma primeira avaliação é que o impacto econômico da nova lei para a agricultura brasileira é neutro a curto prazo. "Só será possível avaliar o impacto em termos de mercado quando e se os preços internacionais estiverem num nível mais baixo", informa a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, em comunicado.

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A mudança mais relevante introduzida pelos congressistas foi o fim dos pagamentos diretos aos produtores rurais norte-americanos. Os recursos eram transferidos de acordo com o tamanho das propriedades rurais e independentemente da produção corrente. Os pagamentos anti-cíclicos também foram eliminados.

Agora, não podendo mais contar com esses recursos, um dos principais mecanismos disponíveis aos produtores é o de seguro agrícola. No caso do algodão, a lei estabelece um programa específico que protege de 70% a 90% da renda estimada e mais 20% em cima da rentabilidade média da região do produtor.

Enquanto no Brasil, o governo paga até 70% do valor do prêmio do seguro agrícola, o estado americano pagará 80% do valor do prêmio, além de todos os custos administrativos, barateando, assim, o preço da apólice para o produtor, informa a CNA.

A nova lei agrícola dos Estados Unidos amplia, portanto, os gastos governamentais com as políticas de seguro, seguindo a tendência dos últimos anos. De 2003 a 2012, essas despesas subiram de US$ 3 bilhões para US$ 13,5 bilhões, muito acima do nível do Brasil. Em 2012, o governo brasileiro desembolsou R$ 318,2 milhões (US$ 132,6 milhões) para os produtores rurais.

Apesar de avaliar como neutro o impacto econômico da nova lei, Kátia Abreu observa que há pendências em relação às determinações da OMC no contencioso do algodão. Alguns programas condenados pelo órgão de solução de controvérsias foram eliminados mas, no caso das garantias para o crédito à exportação, houve uma modificação modesta. O prazo do contrato foi reduzido de três para dois anos, superior aos 16 meses acordados pelos países em 2010.

Estão mantidos, ainda, mecanismos de sustentação de preço (marketing loans). Outro tema pendente, no que se refere ao algodão, envolve o rompimento unilateral, por parte dos Estados Unidos, do Acordo-Quadro assinado em 2010 como solução temporária para evitar a retaliação por parte do Brasil.

Lei de Agricultura -EUA -Farm Bill

Farm Bill

"The work of the Agriculture Committee, including reauthorizing the Farm Bill, affects every American; ensuring that our farmers and ranchers have the tools they need to produce an abundant and affordable food and fiber supply is as important to our country as national defense."

- Chairman Frank D. Lucas

*Agricultural Act of 2014*

The Agricultural Act of 2014 is the product of the House-Senate Farm Bill Conference.  It is a five-year farm bill that reforms agricultural policy, reduces the deficit, and grows the economy.

Bill Text

Statement of Managers

Bill Summary

CBO Score

Press Release:

Lucas Praises House Passage of Farm Bill Conference Report

House-Senate Negotiators Announce Bipartisan Agreement on Final Farm Bill

Corte Constitucional da Colômbia determina que o direito à moradia é um direito fundamental que tem íntima relação com o direito a vida digna

A Corte Constitucional determinou que o direito a moradia é um direito fundamental com facetas progressivas, o qual pode ser protegido pela via do mandado de segurança quando o demandante encontra-se numa situação vulnerável e carece de meios para viver.

Segundo a Corte existem três pressupostos em que procede este direto: I)  a faceta de defesa da moradia digna; II) quando exista uma reclamação relativa ao respeito de um direito adquirido de acordo com um desenvolvimento legal e regulatório do tema; III) quando devido à situação de vulnerabilidade coloque em risco sua dignidade.

No presente caso, a Corte decidiu proteger esse direito frente ao governo da cidade de Ibague, que tentou despejar um cidadão colombiano deficiente visual e seus dependentes de uma propriedade que estava sendo ocupada por eles desde 1994; o pedido da ordem de despejo foi feito depois de 14 anos. A justificativa do despejo é de que o prédio é propriedade pública e, portanto, este cidadão e sua família teriam que sair do local de sua moradia.

Sentença