Acórdão STF Parcela do Solo Criado Natureza Jurídica

RE 226942 / SC - SANTA CATARINA (inteiro teor em PDF no site do STF clique no título)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO

Julgamento: 21/10/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa

EMENTA Tributário. Parcela do solo criado: Lei municipal nº 3.338/89. Natureza jurídica. 1. Não é tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração ao Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma rejeitou a questão de ordem

e, no mérito, negou provimento ao recurso extraordinário, nos

termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio,

Presidente, que assentava, suplantada a questão de ordem, a

inconstitucionalidade da lei municipal. Falou o Dr. André Ramos

Lemos, pelo recorrente. Não participou, justificadamente, deste

julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 21.10.2008.

Parte(s)

RECTE.(S): BIGUAÇU EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ BERTOLDI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): ANDRÉ HENRIQUE LEMOS

RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

ADV.(A/S): JUVÊNCIO BORGES NETO