Acórdão -OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO.

Processo                                     Leia o acórdão na íntegra

REsp 1394025 / MS

RECURSO ESPECIAL

2013/0227164-1

Relator(a)

Ministra ELIANA CALMON (1114)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

08/10/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/10/2013

Ementa

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E

EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE

VERANEIO.

MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR.

DESCABIMENTO.

ART. 8º DA LEI 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO

POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO

CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL E NEXO DE

CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ.

1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação

Permanente - APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no

art.

8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo

impacto ambiental).

2. Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio

ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, certo é

que ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se

acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, e a sua

inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (art.

225, caput, da CF/1988).

3. Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido

à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato

consumado. Precedentes do STJ e STF.

4. A proteção legal às áreas de preservação permanente não importa 

em vedação absoluta ao direito de propriedade e, por consequência,

não resulta em hipótese de desapropriação, mas configura mera

limitação administrativa. Precedente do STJ.

5. Violado o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, pois o Tribunal de

origem reconheceu a ocorrência do dano ambiental e o nexo causal

(ligação entre a sua ocorrência e a fonte poluidora), mas afastou o

dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar

eventuais danos remanescentes.

6. Em que pese ao loteamento em questão haver sido concedido

licenciamento ambiental, tal fato, por si só, não elide a

responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente,

uma vez afastada a legalidade da autorização administrativa.

7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida

pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula

211/STJ).

8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior

Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do

recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a)

Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins,

Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente)

votaram com a Sra. Ministra Relatora.